Seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de Pernambuco nomeia grupo de trabalho responsável pela regulação do funcionamento do chamado juiz de garantias. A intenção é realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada.
Entre os integrantes está o advogado criminalista Yuri Herculano, que representará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco.
Com 20 anos de atuação, ele também é especialista em Direito e Processo Penal e especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra-Portugal e sócio do escritório Herculano & Ribeiro Advocacia.
A portaria de sua nomeação foi publicada na terça-feira (13), no Diário Oficial Pernambuco.
Juiz de garantias
De acordo com a legislação aprovada em 2019, o juiz de garantias é um magistrado que tem a responsabilidade de salvaguardar os direitos individuais dos investigados e a legalidade da investigação criminal na fase de inquérito policial.
Isso significa que, o juiz das garantias deverá atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados.
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