O Projeto de Lei 3109/23 reserva 5% das vagas em cursos de graduação nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior para pessoas trans e travestis. Para os cursos com menos de 50 vagas, deverão ser reservadas três vagas para esse grupo.
O texto considera pessoas trans e travestis aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído em seu nascimento, a partir do específico da autodeclaração.
Eles terão de se submeter à fiscalização das instituições de ensino para que sua autodeclaração seja confirmada.
Essa fiscalização deverá levar em conta o respeito à dignidade humana, sendo vedada a exigência de apresentação de laudos médicos para comprovar a identidade dessas pessoas.
Fraude
Se houver fraude na autodeclaração, a pessoa será eliminada do vestibular e, se tiver sido matriculada, deverá estar sujeita à anulação da matrícula, após procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla proteção.
Vagas não preenchidas
Se quantidade de pessoas trans e travestis aprovadas para inferior à cota reservada, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Acompanhamento
Os ministérios da Educação e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da População LGBTQIA+, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação desse programa de cotas.
As instituições de ensino deverão instituir e coordenar comitês técnicos, em conjunto com organizações e atores LGBTQIA+, para:
- viabilizar a coleta e apuração de denúncias de transfobia;
- estruturar ações externas à manutenção das pessoas beneficiadas pelas cotas da universidade;
- viabilizar o uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero;
- promover o respeito ao uso do nome social.
Iniciativas estaduais
A deputada Erika Hilton destaca que universidades federais de várias regiões do país já implementaram reservas de vagas para pessoas trans e travestis em seus cursos de pós-graduação, mas, na graduação, poucas possuem cotas para essas pessoas.
“Dentre aqueles que já incluíram essas reservas, três estão localizadas no Nordeste, no estado da Bahia (Uneb, UFSB e UEFS), uma no Sudeste no estado de São Paulo (UFABC) e uma no Norte, no estado do Amapá (UEAP) ”, detalha Érika.
Ela lembra que, no caso das cotas para negros na universidade, “a implementação nacional garantiu que três vezes mais pessoas negras, quilombolas e indígenas inseriam-se nas universidades e institutos federais”.
Erika Hilton afirma que seu projeto busca garantir o acesso e a permanência dessas pessoas no ambiente acadêmico.
Tramitação
A proposta será comprovada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mudar a lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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