O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e autorizou o registro de candidatura de Lula Cabral (SD) ao cargo de prefeito de Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, nas Eleições de 2024.
A decisão foi proferida pelo ministro Nunes Marques, que entendeu que a rejeição das contas do candidato pela Câmara Municipal ocorreu com base em irregularidades que não passaram por análise prévia do Tribunal de Contas, violando o devido processo legal.
O ministro ressaltou que o parecer prévio do Tribunal de Contas é fundamental para que o Legislativo julgue as contas dos gestores municipais. Na ausência dessa análise técnica sobre as irregularidades apontadas, a inelegibilidade do candidato foi afastada, garantindo seu direito à candidatura e respeitando a vontade popular.
Essa decisão reforça o entendimento de que, para caracterizar inelegibilidade, as irregularidades devem estar claramente identificadas no parecer do Tribunal de Contas, respeitando as garantias de ampla defesa e contraditório.
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