A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), agendou para a próxima terça-feira (12) a análise de uma proposta que visa proibir o aborto no Brasil. A proposta insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que também é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
Na justificativa, o autor afirma que a PEC visa estender a proteção do direito à vida aos fetos, defendendo que a vida começa na concepção. A relatora, em seu parecer, argumenta que a alteração proposta é compatível com os princípios e regras fundamentais da Constituição.
Hoje, o aborto é permitido no Brasil em casos de risco para a vida da gestante ou gravidez resultante de estupro. O Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia.
A inclusão da PEC na pauta da CCJ não assegura sua votação imediata, pois, após a leitura do parecer pela relatora, os membros do colegiado podem solicitar mais tempo para análise, adiando a decisão. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara.
Em junho deste ano, a Câmara aprovou, em regime de urgência, um projeto que equipara a pena do aborto realizado após 22 semanas de gestação à de homicídio simples. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), optou por não colocar o projeto em pauta, afirmando que nenhum direito já garantido seria alterado e que o tema seria retomado no segundo semestre em uma comissão representativa, que ainda não foi criada.
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