O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis que autorizaram a “exploração e divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos”, comumente conhecidas como “sports bets” ou apostas realizadas em eventos de jogos online.
Além das leis federais, a ação busca a inconstitucionalidade das portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Segundo a PGR, esse tipo de aposta permite que, no momento da realização, o apostador saiba exatamente quanto pode ganhar caso acerte o resultado.
Na petição ao STF, Gonet alega que a legislação sobre as apostas “viola direitos sociais como saúde e alimentação, além de direitos do consumidor, propriedade, proteção à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência”. Além disso, argumenta que essas normas “contrariam princípios da ordem econômica, do mercado interno e o dever do Estado de proteger a unidade familiar”.
O procurador ainda destaca que as leis em questão não cumprem as restrições constitucionais para propagandas de produtos que oferecem risco à saúde pública.
A Lei nº 13.756/2018 instituiu esse tipo de aposta e indicou a destinação de parte dos recursos arrecadados. No entanto, a PGR aponta que ela não regulamenta adequadamente as apostas virtuais. “Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção aos usuários e ao mercado nacional, agravado pelo fato de que muitos sites e operadores estão sediados fora do país, dificultando o controle, a fiscalização e a tributação”, detalha a procuradoria.
A Lei nº 14.790/2023, criada para mitigar os efeitos sociais negativos desse setor, é considerada insuficiente por Gonet. Por isso, ele pediu uma medida cautelar para suspender certas normas, o que resultaria na proibição das apostas.
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