A Amcham Brasil lança nesta terça-feira (22/04), em Brasília, a Agenda de Prioridades Legislativas 2025, que reúne 20 propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas estratégicas para o setor empresarial.
“O lançamento da Agenda reforça nosso compromisso com uma atuação ativa e construtiva junto ao Congresso Nacional, para avançarmos rumo a um Brasil mais moderno, sustentável, digital e integrado à economia global”, afirma Abrão Neto, CEO da Amcham Brasil.
Construída com ampla participação das empresas associadas, a agenda reflete os temas essenciais para impulsionar avanços em quatro eixos prioritários: Ambiente de Negócios, Sustentabilidade, Comércio Exterior e Inovação & Transformação Digital.
Ambiente de Negócios: reforma tributária e propriedade intelectual
Entre as prioridades, estão propostas que visam à simplificação tributária e ao fortalecimento da proteção à propriedade intelectual, como:
- PLP 108/2024 – Regulamentação da reforma tributária sobre consumo
- PL 1087/2025 – Tributação da renda, com ajustes para preservar investimentos
- PL 3375/2024 – Aumento de penas para crimes de pirataria
- PL 2210/2022 – Atualização da Lei de Propriedade Industrial
- PLP 143/2019 – Autonomia financeira do INPI
- PL 15/2024 – Medidas contra o devedor contumaz
Sustentabilidade: avanços rumo à COP30
Com a realização da COP30 no Brasil, a Amcham reforça a urgência de aprovar medidas estruturantes para a economia verde, incluindo:
- PL 2780/2024 – Política Nacional de Minerais Críticos
- PLs 2838/2022 e 5209/2023 – Taxonomia Sustentável Brasileira
- PL 3899/2012 – Economia Circular
- PL 3874/2024 – Títulos ambientais como instrumentos de regularização fundiária
Comércio Exterior: modernização e competitividade
A agenda busca ampliar o acesso ao comércio internacional, especialmente para pequenas e médias empresas:
- PLP 4423/2024 – Lei Geral do Comércio Exterior
- PLPs 154/2022 e 36/2023 – Desoneração do ICMS nas exportações
- PLP 467/2017 – Regulamentação da exportação de serviços
- PLP 167/2024 – Reintegra para MPEs (Acredita Exportação)
Transformação Digital e Inovação: foco em inteligência artificial
- PL 2338/2023 – Marco Legal da Inteligência Artificial, com conteúdo e instrumentos que estimulem o desenvolvimento da tecnologia no Brasil e incorporem uma abordagem precisa sobre riscos.
- PL 4944/2020 – Atualização da Lei do Bem, com incentivos à P&D, especialmente para MPEs
- PL 615/2024 – Autonomia da ANPD, fortalecendo a aplicação da LGPD
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