Raquel vai ao STF contra emenda que muda teto do funcionalismo estadual

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Emenda Constitucional Estadual nº 68/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco no fim do ano passado.

A medida foi protocolada durante o período do Carnaval e questiona mudanças nas regras do teto remuneratório do funcionalismo público estadual, além de outros pontos relacionados a direitos de servidores. As informações são do site Jamildo.com.

O governo estadual contesta a alteração que fixa como teto salarial único para todos os poderes estaduais (Executivo, Legislativo e Judiciário) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco, modelo conhecido como “teto 100%”. Na avaliação do Executivo, a mudança afronta parâmetros da Constituição Federal.

A gestão estadual argumenta que a emenda aprovada pela Alepe gera impacto financeiro sem a devida previsão orçamentária, o que poderia comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.

A ação questiona a possibilidade de conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores em atividade. O governo estima que essa medida possa gerar um impacto mensal de aproximadamente R$ 7,9 milhões aos cofres públicos.

O caso agora será analisado pelo STF.