Procon-PE notifica 36 bets e intensifica fiscalização sobre proteção ao consumidor

O Procon-PE notificou 36 empresas de apostas de cota fixa, conhecidas como bets, para que comprovem o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Ao todo, 45 empresas foram identificadas pelo órgão, sendo nove notificações ainda em fase de emissão.

A fiscalização tem como base a Lei Federal nº 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Entre os principais pontos analisados estão a proteção de menores de 18 anos, o controle da publicidade, a prevenção ao jogo problemático e os mecanismos de auto exclusão.

“O crescimento do mercado de apostas exige do poder público uma atuação cada vez mais rigorosa na proteção do consumidor. Não se trata de impedir a atividade econômica regular, mas de assegurar que ela seja exercida dentro das regras, com responsabilidade e respeito aos direitos do cidadão. Estamos verificando se as empresas possuem mecanismos efetivos para impedir o acesso de menores, controlar a publicidade, prevenir o jogo problemático e garantir ao consumidor instrumentos como a autoexclusão”, afirma Anselmo Araújo, Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor.

As empresas deverão apresentar documentos e informações referentes a 46 itens de conformidade, incluindo autorização da SPA/MF, dados cadastrais, marcas e domínios utilizados, termos de uso, política de privacidade, regras das apostas, pagamentos e atendimento ao consumidor.

O órgão também vai verificar campanhas publicitárias e a participação de influenciadores, afiliados e outros terceiros, além das ferramentas utilizadas para identificar comportamentos de risco, estabelecer limites de apostas e perdas e prevenir situações de endividamento.

Outro ponto da fiscalização é a auto exclusão, com análise dos procedimentos para bloqueio das contas, impedimento de novos cadastros e interrupção do recebimento de publicidade.

Das 36 empresas notificadas, nove estão sediadas em Pernambuco e 27 fora do Estado. Após a formalização dos processos administrativos, as empresas terão 10 dias úteis para apresentar as respostas e documentos solicitados.

As informações serão analisadas pela equipe técnica do Procon-PE. Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas as medidas administrativas previstas na legislação.